Artigo 3º da Lei nº 2.437 de 7 de Março de 1955
Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956.
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Acessar conteúdo completoEsta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956.