Artigo 3º da Lei nº 2.410 de 29 de Janeiro de 1955
Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Nos mandados de segurança, porventura requeridos para obter o desembaraço de bens de qualquer ordem vindos a qualquer título do estrangeiro sem licença prévia ou com licença considerada falsa, observar-se-ão as seguintes normas:
a
não se concederá, em caso algum, a suspensão liminar do ato contra o qual se requer o mandado referido no Art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 ;
b
uma vez concedido o mandado pelo juiz da primeira instância e se o Presidente do Tribunal Federal de Recursos não lhe suspender a execução, esta só se fará, antes de confirmada pela instância superior se o importador oferecer fiança bancária idônea a juízo do Inspetor da Alfândega ou prestar caução em títulos da dívida pública federal de valor nominal correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) "ad valorem" das mercadorias importadas, na forma do Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 .