Artigo 6º da Lei nº 2.392 de 8 de Janeiro de 1955

Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.