Artigo 5º da Lei nº 2.368 de 9 de dezembro de 1954
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Despesa será realizada, na forma dos Anexos números 2 a 28, com a satisfação dos encargos da União, com o financiamento de inversões e com o custeio a manutenção dos serviços públicos, atendido o desdobramento e a distribuição adiante:
I
Despesa Ordinária ANEXO Nº 2 - Congresso Nacional (...) 302.183.480 ANEXO Nº 3 - Tribunal de Contas (...) 41.894.940 ANEXO Nº 4 - Presidência da República (...) 16.577.440 ANEXO Nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 53.836.208 ANEXO Nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 12.102.834 ANEXO Nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes da Fôrças Armadas ... 3.317.520 ANEXO Nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880 ANEXO Nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco (...) 511.056.500 ANEXO Nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) 5.005.620 ANEXO Nº 11 - Conselho Nacional de Economia (...) 16.218.440 ANEXO Nº 12 - Conselho Nacional do Petróleo (...) 55.154.400 ANEXO Nº 13 - Conselho de Segurança Nacional (...) 4.362.476 ANEXO Nº 14 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) 176.165.000 ANEXO Nº 15 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (...) 1.448.564.700 ANEXO Nº 16 - Ministério da Aeronáutica (...) 2.834.040.670 ANEXO Nº 17 - Ministério da Agricultura (...) 3.090.282.836 ANEXO Nº 18 - Ministério da Educação e Cultura (...) 3.133.275.750 ANEXO Nº 19 - Ministério da Fazenda (...) 10.539.455.180 ANEXO Nº 20 - Ministério da Guerra (...) 5.652.599.000 ANEXO Nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 2.163.796.873 ANEXO Nº 22 - Ministério da Marinha (...) 3.713.796.570 ANEXO Nº 23 - Ministério das Relações Exteriores (...) 416.867.184 ANEXO Nº 24 - Ministério da Saúde (...) 2.472.237.600 ANEXO Nº 25 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) 2.110.540.500 ANEXO Nº 26 - Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 7.321.604.677 ANEXO Nº 27 - Poder Judiciário (...) 442.952.153 Subtotal (...) 46.538.357.431