Artigo 83 da Lei nº 2.356 de 31 de dezembro de 1910
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 83
Fica restabelecido o art. 99 do decreto nº 5.890, de 10 de fevereiro de 1906 , que regula os impostos de consumo.