Artigo 2º da Lei nº 2.351 de 26 de Novembro de 1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$(...) 5.672.790,00, para ocorrer ao pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.