Artigo 4º da Lei nº 2.325 de 20 de Setembro de 1954

Ficam expressamente revogados os Decretos-leis nºs 6.688, de 13 de julho de 1944 ; 7.265, de 24 de janeiro de 1945; 8.363, de 13 de dezembro de 1945 ; 9.778, de 6 de setembro de 1946 , e demais disposições em contrário.