Artigo 1º da Lei nº 2.324 de 20 de Setembro de 1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de 1952, á conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação 76, do Anexo n. 31, do Orçamento Geral da União.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,00 (cento e um mil, quatrocentos e treze cruzeiros e quarenta centavos) para regularização das despesas que, no exercício de 1952, à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação IX - Despesas Especiais, Subconsignação 76 - Despesas de serviços e encargos dos órgãos autárquicos, 2 - Estabelecimentos industriais da União, 11 - Departamento de Imprensa Nacional, 1) para atender ao disposto na Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948 , do orçamento então vigente, foram realizadas além do crédito próprio.