Artigo 3º da Lei nº 2.310 de 3 de Setembro de 1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.