Artigo 4º, Parágrafo 6, Alínea c da Lei nº 2.308 de 31 de Agosto de 1954

Se, no cômputo do custo da produção anual, a energia elétrica consumida por qualquer indústria, exclusive o impôsto, participar, necessàriamente, com mais de 5 (cinco) e menos de 10% (dez por cento), o impôsto será devido à razão de 50% (cinqüenta por cento) da taxa prevista neste artigo, reduzindo-se a 30% (trinta por cento), quando a participação fôr de 10 (dez) a 15% (quinze por cento) e a 10% (dez por cento) quando a participação fôr igual ou superior a 15% (quinze por cento).

A União restituirá às emprêsas beneficiadas pelas disposições do parágrafo anterior as importâncias porventura recebidas indevidamente no ano anterior. (Vide Decreto nº 46.392, de 1959)

O impôsto único será arrecadado na conta que as emprêsas ou entidades são obrigadas a expedir e será recolhido à repartição arrecadadora local ou à Delegacia Fiscal a que estiverem jurisdicionadas, dentro nos vinte primeiros dias do mês subseqüente ou da expedição da conta, mediante guia em três vias.

Nos livros fiscais próprios, serão escriturados por partidas que abranjam período não superior a 30 (trinta) dias - pelas emprêsas ou entidades fornecedoras de energia elétrica - o número de quilowatts-hora (kwh) consumidos (luz e fôrça), as importâncias das contas expedidas mensalmente (consumo por kwh) e a (forfait), o total do impôsto devido e outros elementos necessários ao efetivo contrôle do tributo.

Estão isentos do pagamento do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) a - a parte consumida nas oficinas e outros serviços pertinentes à produção, transmissão e distribuição de eletricidade dos concessionários geradores de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) b - o fornecimento de energia feito pelos concessionários geradores aos distribuidores; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) c - as entidades a que se refere o art. 31, item V, letra b , da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) d - o fornecimento de energia a serviços próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a operação de transportes por tração elétrica e a dos serviços públicos de abastecimento d’água e serviços públicos de esgotos, sejam quais forem as entidades que se prestem; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) e - as contas de consumo mensal eqüivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowats-hora (Kwh), inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida quer a forfait ; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) f - a energia elétrica produzida para consumo próprio e uso exclusivo; (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) g - os consumidores de energia elétrica fornecida por sistema gerador exclusivamente constituído de usinas termelétricas. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) h - os consumidores rurais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969)

incorrem nas multas de: