Artigo 1º da Lei nº 2.285 de 9 de Agosto de 1954
Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As causas em que forem autoras as autarquias serão ajuizadas no fôro do domicílio do réu.
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