Artigo 3º da Lei nº 2.282 de 4 de Agosto de 1954
Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, que dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Quando se tratar de homologação judicial, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952 , a concessão dos favores desta lei dependerá da decisão proferida no pedido de extensão dos benefícios daquela lei.