Artigo 1º da Lei nº 2.276 de 30 de Julho de 1954
Revoga o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agôsto de 1953, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É revogado o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agôsto de 1953.
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