Artigo 4º da Lei nº 2.239 de 22 de Junho de 1954
Altera o item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).
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