Artigo 2º da Lei nº 2.190 de 5 de Março de 1954
Modifica o artigo 7º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modifica o artigo 7º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
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