Artigo 74 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 74
Em todos os casos de acidente ou fato da navegação, o acórdão conterá:
a
a definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou;
b
a determinação das causas;
c
a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta;
d
a indicação das medidas preventivas e de segurança da navegação, quando fôr o caso.