Artigo 39 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O inquérito, encerrado, será enviado com urgência ao Tribunal Marítimo.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoO inquérito, encerrado, será enviado com urgência ao Tribunal Marítimo.