Artigo 25 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O juiz suplente, em exercício, terá as atribuições e vantagens do juiz efetivo.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoO juiz suplente, em exercício, terá as atribuições e vantagens do juiz efetivo.