Artigo 16 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954

determinar a realização de diligências necessárias ou úteis à elucidação de fatos e acidentes da navegação;

delegar artribuições de instrução;

proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim como ordenar pelo mesmo motivo o desembarque ou a suspensão de qualquer marítimo;

processar e julgar recursos interpostos nos têrmos desta lei;

dar parecer nas consultas concernentes à Marinha Mercante, que lhe forem submetidas pelo Govêrno.

funcionar, quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação;

propor ao Govêrno que sejam concedidas recompensas honoríficas ou pecuniárias àquêles que tenham prestado serviços relevantes à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da navegação submetidos a julgamento;

sugerir ao Govêrno quaisquer modificações à legislação da Marinha Mercante, quando aconselhadas pela observação de fatos trazidos à sua apreciação;

executar, ou fazer executar, as suas decisões definitivas;

dar posse aos seus membros e conceder-lhes licença;

elaborar, votar, interpretar e aplicar o seu regimento.

eleger seu Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 5.056, de 1966)