Artigo 158 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 158
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.