Artigo 13, Inciso I, Alínea c da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Art. 13
Compete ao Tribunal Marítimo:
I
julgar os acidentes e fatos da navegação;
a
definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;
b
indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;
c
propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;
II
manter o registro geral:
a
da propriedade naval;
b
da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;
c
dos armadores de navios brasileiros.