Artigo 120 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Art. 120
Nas guias de sentença, serão incluídas, para cobrança, as custas processuais vencidas.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Nas guias de sentença, serão incluídas, para cobrança, as custas processuais vencidas.