Artigo 120 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 120
Nas guias de sentença, serão incluídas, para cobrança, as custas processuais vencidas.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoNas guias de sentença, serão incluídas, para cobrança, as custas processuais vencidas.