Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 2.165 de 5 de Janeiro de 1954
Dispõe sôbre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Art. 3º
Os diplomas e certificados da habilitação expedidos pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica serão reconhecidos como oficialmente válidos, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único
Os diplomas conferidos pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica, serão registrados no Ministério da Aeronáutica.