Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei nº 2.164 de 5 de Janeiro de 1954

Abre os créditos especiais de Cr(...) 560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - e o de Cr$ 560.000,00 - Congresso Nacional - Senado Federal, para ocorrer às despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas à 42º Conferência Interpalamentar,

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.