Artigo 10º, Parágrafo 2, Alínea a da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953

doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importação de mercadorias sob regime de drawback ; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a: (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988)(Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial; (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições: (Incluída pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 4. em virtude de guerra ou calamidade pública; (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005) 5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador. (Incluído pela Lei nº 7.690, de 1988) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importação de quaisquer bens para a Zona Franca de Manaus; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 1991) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importação de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela Suframa. (Incluída pela Lei nº 8.387, de 1991) (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

importações a título de doações e destinadas a fins assistenciais, educacionais e filantrópicos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.416, de 1975)

operações de drawback; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.416, de 1975)

importações temporárias de bens para conserto, recondicionamento e manutenção e posterior exportação; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.416, de 1975)

importações em trânsito; de natureza temporária destinada a exportação ou reexportação, e outras vinculadas à exportação. (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.416, de 1975)