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GETÚLIO VARGAS

Cyro Espírito Santo Cardoso

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 2.142, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.

Promulga dispositivo do projeto que se transformou na Lei nº 2.142, de 24 de dezembro de 1953, vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, o seguinte dispositivo da Lei nº 2.142, de 24 de dezembro de 1953:

Art. 2º Fica assegurada aos professôres catedráticos e aos adjuntos dos estabelecimentos de ensino militar a igualdade de situação com os professôres catedráticos e dirigentes do Colégio Pedro II, na forma estabelecida no art. 15 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, combinada com o art. 4º do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETúLIO VARGAS

Art. 4º