Artigo 3º da Lei nº 2.135 de 14 de dezembro de 1953
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940 , modificado pela Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952 cuja arrecadação será aplicada de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.