Artigo 3º da Lei nº 2.092 de 16 de Novembro de 1953
Isenta de pagamento de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador "Lady Rosemary", importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.