Artigo 2º da Lei nº 2.092 de 16 de Novembro de 1953
Isenta de pagamento de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador "Lady Rosemary", importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.