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Lei 2.081 de 11 de Novembro de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
GETÚLIO VARGAS Antônio Balbino Osvaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1953