Lei nº 2.067 de 9 de Novembro de 1953

São feitas na Lei de número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, as seguintes modificações: 1ª - Redija-se assim o inciso II, do artigo 3º, mantido o respectivo parágrafo único: "II - processar e julgar: a) os mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito do Distrito Federal, do Chefe de Polícia, dos Juizes de Direito e dos Juizes substitutos; b) as ações rescisórias de sentença de primeira instância; c) as execuções das sentenças proferidas nos feitos da sua competência originária;" 2ª - Dê-se ao parágrafo único do artigo 4º a seguinte redação: "Parágrafo único. Também competirá aos Grupos de Câmaras processar e julgar: a) as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos de Câmaras Cíveis isoladas; b) o agravo do despacho que não admitir os embargos ou as revistas aludidos neste artigo, ou declarar tais recursos renunciados ou desertos; c) as execuções das sentenças proferidas nos feitos de sua competência originária." 3ª - Acrescente-se ao artigo 5º, mais um parágrafo, passando os parágrafos 4º, 5º e 6º, respectivamente, a 5º, 6º e 7º: "§ 4º Não se distribuirá ação rescisória de acórdão de Câmara isolada ao Grupo de Câmaras de que a prolatora fizer parte, nem a ação rescisória de acórdão de Grupo de Câmaras ao Grupo que o Prolatou."

Esta Lei entrará em vigor dez dias depois de publicada e se aplica aos processos em curso, revogando-se as disposições em contrário.