Artigo 2º da Lei nº 2.054 de 31 de Outubro de 1953

Revigora a Lei de número 1.486, de 6 de dezembro de 1951, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial(...) de Cr$ 17.190.000,00, destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará.