Artigo 4º da Lei nº 2.043 de 22 de Outubro de 1953
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga, Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.