Artigo 2º da Lei nº 2.043 de 22 de Outubro de 1953
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga, Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A posse do imóvel doado dar-se-á após sua desocupação, por parte da agência dos Correios e telégrafos.