Artigo 3º da Lei nº 1.999 de 1º de Outubro de 1953
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São revogados os Decretos-leis nºs 3.813, de 10 de novembro de 1941 e 4.356, de 4 de junho de 1942 , e demais disposições em contrário.