Artigo 1º da Lei nº 1.988 de 25 de Setembro de 1953

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ . . 30.714,90 (trinta mil, setecentos e quatorze cruzeiros e noventa centavos) para ressarcir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados, relativos a proventos, etapas, pensões e descontos de aluguéis de casas afiançados, em consequência do furto ocorrido na 27ª Circunscrição de Recrutamento, em São Luiz, no Estado do Maranhão.