Artigo 2º da Lei nº 1.973 de 31 de Agosto de 1953
Releva prescrição do prazo para habilitação de Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Releva prescrição do prazo para habilitação de Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai.
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