Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 7º da Lei nº 1.962 de 27 de Agosto de 1953

Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica.


Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.