Artigo 2º da Lei nº 1.959 de 26 de Agosto de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Acessar conteúdo completoTotal(...) 2.756.439,80
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.