Artigo 2º da Lei nº 1.958 de 26 de Agosto de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.