Artigo 1º da Lei nº 1.953 de 24 de Agosto de 1953
Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São excluídos da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , os municípios de Guarulhos, no Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, no Estado de Santa Catarina.