Artigo 2º da Lei nº 1.929 de 4 de Agosto de 1953
Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pelas verbas próprias do Ministério da Aeronáutica.