Artigo 1º da Lei nº 1.929 de 4 de Agosto de 1953
Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É relevado da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada por seu pai, o falecido Cadete do Ar João Hudziak.