Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei nº 1.927 de 31 de Julho de 1953

Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.


Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.