Lei nº 1.927 de 31 de Julho de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Senado Federal, em 31 de julho de 1953.

Art. 1º

É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1953