Lei nº 1.927 de 31 de Julho de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, em 31 de julho de 1953.
Art. 1º
É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1953