Artigo 2º da Lei nº 1.901 de 10 de Julho de 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de (...) Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.