Artigo 4º da Lei nº 1.900 de 7 de Julho de 1953
Estende os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$37.055.510,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente Lei, relativas aos exercícios de 1952 e 1953, assim discriminadas:
| Abono de emergência | ||
| Cr$ | ||
| 03 - Justiça Militar | ||
| 01 | Superior Tribunal Militar(...) | 1.099.020 |
| 02 | Auditorias(...) | 1.937.520 |
| 04 - Justiça Eleitoral | ||
| 01 | Tribunal Superior Eleitoral(...) | 1.263.360 |
| 02 | Tribunais Regionais Eleitorais(...) | 13.018.830 |
| 05 - Justiça do Trabalho | ||
| 01 | Tribunal Superior do Trabalho(...) | 1.693.800 |
| 02 | Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento(...) | 7.366.320 |
| 06 - Justiça do Distrito Federal | ||
| 01 | Tribunal de Justiça(...) | 10.140.910 |
| Total(...) | 36.519.760 | |
| Salário-família | ||
| 03 - Justiça Militar | ||
| 01 | Superior Tribunal Militar(...) | 17.000 |
| 02 | Auditorias(...) | 51.000 |
| 04 - Justiça Eleitoral | ||
| 01 | Tribunal Superior Eleitoral(...) | 13.750 |
| 02 | Tribunais Regionais Eleitorais(...) | 197.500 |
| 05 - Justiça do Trabalho | ||
| 01 | Tribunal Superior do Trabalho(...) | 22.500 |
| 02 | Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento(...) | 110.600 |
| 06 - Justiça do Distrito Federal | ||
| 01 | Tribunal de Justiça(...) | 123.400 |
| Total(...) | 535.750 |