Artigo 2º da Lei nº 1.891 de 20 de Junho de 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de (...) Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de atêrro do pôrto de Casa Nova, no Estado da Bahia.