Artigo 1º da Lei nº 1.867 de 27 de Maio de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício de 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de (...) Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a fim de ocorrer às seguintes despesas realizadas no exercício de 1951: