Artigo 3º da Lei nº 1.861 de 19 de Maio de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.